1. ACEITAÇÃO

1.1. As disposições contidas nos presentes 'Termos e Condições Gerais dos Serviços Bolão no App' ('Termos') regem os serviços disponibilizados pela BOLAO SERVICOS LTDA (Bolão no App), com sede no município de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Pedro Campana, 301 - Casa 07 - Jardim Vila Mariana - São Paulo - SP Cep: 04115-100, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 54.172.767/0001-27, aos usuários da Internet (Usuários) e a utilização destes pelos Usuários, por meio do portal online do Bolão no App.

1.2. O Usuário somente poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo Bolão no App depois de expressamente concordar com estes Termos.

1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:

2. SERVIÇOS

2.1. Os Serviços oferecidos por meio do Portal consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Bolão no App para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.

2.2. O Bolão no App, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 998 da Caixa Econômica Federal.

3. CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior de idade (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, ou no Aplicativo.

3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

3.2.1. O Bolão no App não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

4. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL

4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança.

4.2. É proibido o repasse da senha de acesso para terceiros.

4.3. A senha de acesso é criptografada.

4.4. O Bolão no App não terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do Bolão no App está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.

4.5. A senha poderá ser alterada pelo Usuário a qualquer momento, por meio da Plataforma Digital.

4.6. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Bolão no App a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Bolão no App seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.

4.7. Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso e / ou utilização via aplicativo mobile, responsabilizando-se por eventual cessão de sua senha particular.

5. MODALIDADES

5.1. Ao solicitar ao Bolão no App a efetivação de determinada aposta lotérica em seu nome, o Usuário estará realizando aposta através de Jogos Previamente Elaborados na modalidade de aposta conjunta (“Bolão”), disponibilizados por meio de cotas criteriosamente elaboradas por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

a) Jogos Previamente Elaborados (Bolões/ Aposta Conjunta): o Bolão no App disponibiliza por meio da sua Plataforma Digital a modalidade de aposta conjunta (“Bolão”), disponibilizados por meio de cotas criteriosamente elaboradas por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

5.1.1. É de competência do Bolão no App incluir, alterar e até mesmo excluir serviços e/ou produtos da Plataforma digital, independente de aviso prévio, não tendo o Usuário qualquer direito à indenização e/ou ressarcimento pelas alterações efetivadas.

5.1.2. As apostas poderão ser solicitadas na Plataforma Digital Bolão no App até 15 (quinze) minutos antes do sorteio, salvo razão de caso fortuito ou força maior, os períodos mencionados anteriormente, poderão ser reduzidos por eventualidades tecnológicas, físicas ou logísticas, decidida única e exclusivamente pelo Bolão no App, tendo o objetivo de garantir a conclusão efetiva dos jogos nas casas lotéricas oficiais da Caixa Econômica Federal.

5.2. Em caso de inviabilidade do processamento das apostas em tempo hábil para o concurso escolhido pelo USUÁRIO, em razão de caso fortuito ou força maior, como por exemplo problemas técnicos e/ou operacionais, intempéries climáticas, culpa exclusiva de terceiro, entre outras, o Bolão no App se exime de quaisquer responsabilidades, cancelando automaticamente as apostas realizadas com o estorno integral do valor pago.

5.3. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário, o Bolão no App se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

5.4. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o Bolão no App se obriga a devolver o valor apostado para à conta do Usuário em forma de depósito ou crédito em conta corrente.

5.5. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado, considerando os prazos estipulados no Capítulo 6 abaixo.

5.6. A Bolão no App poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.

5.7. Em casos de atrasos, adiamentos ou cancelamentos de concursos, o Usuário será notificado previamente, após o recebimento desta informação, disponibilizada em sites oficiais do órgão regulamentador.

6. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

6.1. Uma vez que as apostas forem efetivadas na Plataforma digital Bolão no App, não será permitido o estorno ou o cancelamento de qualquer modalidade de aposta, salvo nas situações mencionadas no item 6.2 deste Termo de Uso.

6.2. O estorno e/ou cancelamento dos serviços de intermediação das apostas só será permitido antes da efetivação do pagamento.

6.3. Não será permitido o estorno ou a desistência de apostas após realizado o sorteio pela Caixa Econômica Federal.

6.3.1. Não será permitido o estorno ou desistência dos serviços posteriormente aos prazos estabelecidos no item 5.1.2 acima.

6.4. Caso sejam detectadas quaisquer ações suspeitas de configurar fraude (inconsistências ou irregularidades na compra), o Bolão no App se reserva no direito de cancelar o pedido imediatamente.

7. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Bolão no App, na qualidade de mandatário, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

7.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.

7.2. Em caso de contemplação, NADA será devido ao Bolão no App a título de remuneração.

7.3. O Bolão no App também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente.

8. DO PAGAMENTO DA COMPRA DAS APOSTAS

8.1. Os pagamentos das apostas são operacionalizados por meios de pagamentos especializados, que realizam a comunicação entre os emissores de cartão de crédito e a Plataforma Bolão no App.

8.2. Todas as transações são submetidas a avaliação de risco pelo fornecedor de serviço especializado, sem qualquer participação ou influência do Bolão no App.

8.3. Caso uma aposta paga não seja efetivada, será efetuado estorno do valor pago diretamente na conta do Usuário, nos casos de transações por PIX e no cartão de crédito utilizado para a realização da compra, seguindo as regras da operadora do cartão de crédito.

9. PREMIAÇÃO

9. DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS | RESGATE DE PREMIAÇÃO NA PLATAFORMA

9.1. Em caso de contemplação, o Bolão no App comunicará o Usuário vencedor por meio do e-mail e / ou do telefone constantes do respectivo cadastro. O Usuário poderá: (i) solicitar o respectivo crédito em sua conta bancária, observado o disposto no item 9.4 abaixo; ou (ii) nas situações em que o Usuário não autorizar o resgate pelo Bolão no App do prêmio junto à Caixa Econômica Federal conforme previsto nos itens 9.5 e seguintes.

9.1.1. No caso do item 9.1, (i) acima, o Bolão no App terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação do crédito pelo Usuário, para realizar a transferência bancária do prêmio ao Usuário.

9.2. A conta bancária utilizada para recebimento de valores deverá necessariamente ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Nenhum valor será entregue ao Usuário em espécie, nem será depositado em contas bancárias titularizadas por terceiros.

9.3. Como regra, os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do Bolão no App junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 9.1.

9.4. Em casos de premiação individual (“Modalidade Faça seu Jogo”), para os resgates dos prêmios com valores iguais ou inferiores a R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o Usuário deverá solicitar o resgate para a conta bancária de sua titularidade diretamente na plataforma.

9.4.1. O limite estipulado no item 9.4 acima poderá sofrer alterações a qualquer momento e sem aviso prévio a critério do Bolão no App.

9.5. Para fins de recebimento do prêmio nos termos do item 9.8, será considerado o valor total do prêmio do vencedor, ou seja, caso o usuário ou grupo (“Modalidade de Bolões”) seja contemplado em diversas apostas que ultrapassem os valores delimitados, o recebimento do prêmio ficará sujeito aos prazos estabelecidos no item 9.7.1.

9.6. Em casos de prêmios coletivos (“Modalidade de Bolões”), para os resgastes dos prêmios com valores iguais ou inferiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões), o Usuário poderá solicitar o resgate para a conta bancária de sua titularidade diretamente na plataforma.

9.6.1. O limite estipulado no item 9.7 acima poderá sofrer alterações a qualquer momento e sem aviso prévio a critério do Bolão no App.

9.7. No caso de prêmios coletivos (“Modalidade de Bolões”) com valores iguais ou superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões) serão recebidos pelos administradores e / ou procuradores do Bolão no App junto à Caixa Econômica Federal para, somente então, proceder-se conforme o disposto no item 9.1. O prazo de resgate de valores junto à Caixa Econômica Federal pode variar conforme diretrizes institucionais e procedimentos internos, bem como requisitos excepcionais de suas agências bancárias, sendo imprescindível a liberação da premiação pela Caixa Econômica Federal para que os valores sejam creditados na conta bancária de sua titularidade, observado o item 9.2.

9.7.1. No caso dos prêmios de Modalidade de Bolões superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) o crédito em sua conta bancária ficará condicionado ao prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante análise realizada pela Caixa Econômica Federal.

9.8. Os prêmios só podem ser resgatados na sua integralidade, não podendo ser resgatados parcialmente.

9.9. Os valores decorrentes de prêmios não poderão ser creditados na conta do Usuário na Plataforma Bolão no App para serem utilizados nas compras ou como pagamento parcial de novos jogos. Este valor é exclusivo para resgate, conforme disposições do item 9.1. acima.

9.10. As transferências bancárias realizadas pelo Bolão no App aos Usuários, decorrente dos valores premiados, estarão sujeitas às taxas bancárias já estabelecidas pela agência reguladora competente.

10. DO ACESSO AOS SERVIÇOS

10.1. O Bolão no App poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

10.1.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, ou mesmo ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.

10.1.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.

10.2. A qualquer tempo, desde que autorizado pelo Usuário o Bolão no App poderá enviar ao mesmo mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e / ou promocional, salvo o Usuário de forma expressa não consentir o uso de seus dados para enviar mailing. Caso o cliente não queira mais receber os e-mails, poderá desativa-los seguindo o seguinte procedimento: (i) ao acessar o portal deverá clicar em “meus dados” e desativar a opção “quero receber novidades no meu e-mail” e por fim clicar em “Salvar Alterações”.

11. LIMITAÇÕES DE USO

11.1. O Usuário não poderá:

a) Utilizar a Plataforma do Bolão no App para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos do Bolão no App e / ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma do Bolão no App, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c) Empregar softwares, técnicas e / ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma do Bolão no App para práticas nocivas ao Bolão no App ou a terceiros;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e / ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma do Bolão no App ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa do Bolão no App;

e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma do Bolão no App.;

f) Realizar engenharia reversa.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

12.1. O Bolão no App não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do Bolão no App, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Bolão no App;

c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc.

d) Por situações de caso fortuito ou força maior.

12.2. O Bolão no App NÃO garante que as funções contidas na Plataforma atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos na Plataforma serão corrigidos ou que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

12.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Bolão no App e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

12.4. Em nenhum caso o Bolão no App será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

12.5. Na eventualidade do Bolão no App ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 12.2 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao Bolão no App.

13. TERMOS DE USO DE OUTROS PARCEIROS E TERCEIROS

13.1. Na Plataforma ou Aplicativo do Bolão no App podem conter links de empresas parceiras e estas têm seus próprios termos e condições.

13.2. O Bolão no App não se responsabiliza pelos termos e condições de uso de qualquer outro site que esteja relacionado ao Bolão no App, seja por meio de links ou de outras formas de divulgação e acesso.

14. VIGÊNCIA

14.1. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Bolão no App a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

15. DAS CONTAS SEM MOVIMENTAÇÃO E COBRANÇA DE TARIFAS

15.1. Em caso de o Usuário manter sua conta sem utilização por mais de 180 (cento e oitenta) dias, a Bolão no App cobrará uma tarifa mensal no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) aplicável a manutenção da conta.

15.1.1 Para fins de cobrança da tarifa mensal na cláusula 15.1 acima, considera-se conta sem utilização, a conta em que não haja movimentação, há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

15.2. Referida tarifa prevista na cláusula 15.1 acima, será cobrada mediante débito do saldo creditado na conta do Usuário, seja crédito recebido por meio de premiação, seja por crédito comprado pelo Usuário para utilização na Plataforma.

15.2.1. O débito da tarifa prevista neste capítulo, será feito mensalmente até o limite do saldo contido na conta do Usuário.

15.2.2. Não restando saldo na conta do Usuário, o Bolão no App poderá tornar a conta do Usuário inativa até que seja feito novas compras na Plataforma Bolão no App.

16. PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E EVENTOS PROIBIDOS

16.1. Monitoramento de Transações:

16.1.1. A Bolão no App está comprometida em manter um ambiente online justo e ético. Reconhecendo a importância da integridade em nossos serviços, implementamos medidas rigorosas para monitorar transações e prevenir a lavagem de dinheiro. Se, a nosso critério razoável, determinarmos que um usuário esteve envolvido em qualquer Evento Proibido, reservamo-nos o direito de:

Anular qualquer transação associada ao Evento Proibido.

16.1.2. A Bolão no App executará procedimentos de verificação adicionais para qualquer transação ou transações e se reserva o direito de executar esses procedimentos de verificação mesmo no caso de pagamentos mais baixos. Todas as transações serão verificadas para evitar lavagem de dinheiro.

16.2. Eventos Proibidos Definidos:

Para os propósitos desta seção, consideram-se Eventos Proibidos:

16.2.1.Se a qualquer momento o usuário fornecer detalhes de cadastro incorretos ou enganosos para sua Conta;

16.2.2. Se a qualquer momento o usuário não atender ou deixar de cumprir qualquer um dos requisitos de verificação e/ou qualquer verificação ou solicitação de informações razoavelmente necessárias para atender aos nossos requisitos legais, regulamentares ou internos;

16.2.3. Se o usuário possuir deliberadamente ou fraudulentamente uma ou mais contas duplicadas;

16.2.4. Se for descoberto ou existir motivos que levem a acreditar que a segurança da conta do usuário foi violada, como exemplo, porque o usuário falhou em manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de Login;

16.2.5. Se for descoberto ou existir motivos que levem a acreditar que o usuário violou a segurança da conta de outro usuário;

16.2.6. Se for recebido estorno fraudulento e/ou notificação de devolução por meio de um método de pagamento usado na conta do usuário;

16.2.7. Se for descoberto ou existir motivos que levem a acreditar que o usuário abusou ou se aproveitou de qualquer erro, mau funcionamento ou interrupção;

16.3. Obrigações do Usuário

16.3.1. Informar imediatamente a Bolão no App sobre qualquer suspeita ou conhecimento de um Evento Proibido cometido por qualquer usuário.

16.3.2. Colaborar razoavelmente em investigações, fornecendo as informações solicitadas.

16.4. Restrição, Suspensão e Encerramento de Contas:

16.4.1. A Bolão no App reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar a conta de usuários em situações que comprometam a integridade dos serviços de intermediação de loterias. Tais medidas podem incluir:

Restrição do acesso a determinados jogos ou funcionalidades.

Suspensão temporária da conta.

Encerramento permanente da conta

16.4.2. Razões para Restrição, Suspensão ou Encerramento:

Participação em Eventos Proibidos.

Violação das políticas de uso da Bolão no App.

Atividades que comprometam a segurança ou integridade dos serviços.

Não conformidade com requisitos legais ou regulamentares.

16.4.3. Comunicação ao Usuário:

16.4.3.1. Comunicaremos ao usuário a razão específica para qualquer restrição, suspensão ou encerramento de conta, sempre que possível.

17. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

17.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

17.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Bolão no App constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Bolão no App, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

17.3. A relação entre o Usuário e o Bolão no App é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

17.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, o Bolão no App poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o cadastramento, as operações e eventuais contemplações de seus Usuários. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário.

17.5. A incapacidade ou a impossibilidade de o Bolão no App exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

17.6. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previstos, não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

17.7. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal, ao Aplicativo ou a qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado pelo Bolão no App.

17.7.1. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Bolão no App.

17.8. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pelo Bolão no App, no Portal ou no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Bolão no App, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

17.9. O Bolão no App não é uma instituição financeira, em razão disso não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor que eventualmente o USUÁRIO alegar fazer jus.

17.10. O BOLÃO NO APP ESCLARECE QUE NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É TERCEIRA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.

17.11. O Bolão no App e os seus colaboradores contratados, obrigam-se em atuar de acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e às determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) bem como das demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativas.

17.11.1. Nesse sentido, O BOLÃO NO APP possui um documento chamado Política de Privacidade (“Política”) que explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento.

17.12. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e / ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal.

17.13. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.